24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801586-87.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Maicon Teixeira Gobbi Advogada: Neila Cacemiro de Farias (OAB: 20566/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Vistos etc.

Defiro o requerimento de fl.346 .

Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 30 dias para apresentação da proposta de solução consensual.

Com a manifestação, faça-se conclusão.

I.
26/03/2025 10:07

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:07

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB 7841/MS), Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0801260-52.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lauro Fernandes Gonçalves - Reqdo: João Marques Fermino - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Recebe-se o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, considerando dispensável, neste momento, a comprovação do recolhimento do preparo e das custas, devido ao pedido de justiça gratuita.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.

Cumpridos os itens acima, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal, à qual caberá analisar o benefício da justiça gratuita pretendido pela parte recorrente (art. 99, § 7°, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.".
11/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:46

Recebidos os autos
21/02/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2025 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB 7841/MS), Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0801260-52.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lauro Fernandes Gonçalves - Reqdo: João Marques Fermino - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "[...]

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se: a-) procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando-se o requerido ao pagamento da importância de R$ 4.922,90 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), referente ao conserto da motocicleta, conforme orçamentos de p. 127 e 129.

A quantia deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data do orçamento, com juros de mora na forma do artigo 406 do CC desde o desembolso, calculados nos termos da fundamentação; b-) improcedente o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes; c-) improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.s", bem como de sua homologação.
17/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:56

Recebidos os autos
04/12/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:55

Homologada a Transação
04/12/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Garcia de Freitas (OAB 6160/MS), Adriana Moreira Silveira Freitas (OAB 7841/MS), Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0801260-52.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lauro Fernandes Gonçalves - Reqdo: João Marques Fermino - Intimação das partes para, querendo, manifestar em cinco dias, acerca dos documentos apresentados pelo INSS e CEF.
04/11/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:26

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:45

Outras Decisões
29/02/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 14:23

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:09

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:44

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:48

de Instrução e Julgamento
14/12/2023 15:41

de Instrução e Julgamento
13/12/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:03

de Instrução e Julgamento
26/10/2023 13:51

de Instrução e Julgamento
24/10/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 14:49

Juntada de Petição de tipo
08/10/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:05

Recebidos os autos
04/10/2023 16:05

Outras Decisões
03/10/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 16:58

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 17:44

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:17

Recebidos os autos
18/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 14:44

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:54

de Conciliação
29/08/2023 13:42

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:34

de Instrução e Julgamento
03/07/2023 09:23

Recebidos os autos
03/07/2023 09:23

Outras Decisões
23/06/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:24

de Conciliação
12/06/2023 14:19

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 18:50

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 17:06

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 11:43

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:39

de Conciliação
24/02/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 11:08

de Instrução e Julgamento
19/01/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
20/12/2022 04:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:43

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:16

de Conciliação
10/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:44

Recebidos os autos
25/10/2022 09:43

Outras Decisões
18/10/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 22:46

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:33

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:52

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 15:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:17

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 17:09

de Instrução e Julgamento
27/06/2022 20:14

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 00:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822753-65.2024.8.12.0001

Agostinha Peralta Marques

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Marcia Alves Ortega Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000222-40.2023.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Rafael de Arruda Pardo

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0800707-68.2024.8.12.0038

Jurenir de Andreia

Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores...

Advogado: Aniel Amaral Couto de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0819274-67.2020.8.12.0110

Michelle Petuco

Damires Tainara de Castro Oliveira

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0910609-67.2024.8.12.0001

Municipio de Ponta Pora

Comercial Mecanica Universal LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 12:45

Exibir Processo