03/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:41

Arquivado Provisoriamente
30/05/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 15:28

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:08

Recebidos os autos
07/03/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0830172-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: José Raimundo dos Santos Neto - 504794Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:17

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:14

Recebidos os autos
08/01/2025 16:14

Outras Decisões
08/01/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 12:47

Evolução da Classe Processual
29/11/2024 15:16

Recebidos os autos
29/11/2024 15:16

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:24

Recebidos os autos
22/11/2024 04:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0830172-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Raimundo dos Santos Neto - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, afastada a prejudicial de coisa julgada, e com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS NET0, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para condenar o Réu ao pagamento retroativo da diferença do nível II para o Nível IV ao Requerente, desde 10/08/2020 até a data do seu efetivo reenquadramento que se deu no dia 05/10/2022, conforme direito reconhecido no processo 0820409-51.2019.8.12.0110 transitado em julgado.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde a data em que cada pagamento era devido e acrescidos de juros de mora nos moldes da Caderneta de Poupança a contar da citação do requerido, com a ressalva de que a partir de 09.12.2021 a correção e os juros de mora se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. À Juiza Togada para homologação(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:02

Homologada a Transação
17/10/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:42

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 18:41

Recebidos os autos
08/04/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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