22/04/2025 17:48

Recebidos os autos
22/04/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 02:21

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:05

Recebidos os autos
20/03/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800453-73.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kelly Barbosa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante a expressa concordância do executado (p. 148), homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 135-138 (atualizado até dezembro de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada nas p. 140-142.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.
11/03/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:19

Recebidos os autos
28/02/2025 14:19

Outras Decisões
26/02/2025 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:50

Recebidos os autos
07/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 18:32

Recebidos os autos
19/12/2024 18:32

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 18:12

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 13:03

Processo Reativado
18/12/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:09

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:24

Recebidos os autos
22/11/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0800453-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Kelly Barbosa - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY BARBOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 08/2019 a 12/2023, consoante demonstrativos de pagamento (fls. 13/66) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a). (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:28

Homologada a Transação
18/10/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:59

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 15:08

Recebidos os autos
04/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 12:20

Recebidos os autos
04/06/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 13:47

Recebidos os autos
09/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 13:17

Recebidos os autos
09/04/2024 13:17

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 20:26

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2024 20:26

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 23:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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