09/07/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:21

Recebidos os autos
03/06/2025 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820225-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilene Dionizio da Costa de Souza - 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cilene Dionizio da Costa de Souza, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter decisão de fls. 121/123; b) Rejeitar a prejudicial de prescrição; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/08/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Determinar ao Requerido a implementação do quinto adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/08/2023 até a comprovação do início do pagamento; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, f) Julgo improcedentes os pedidos de promoção horizontal para as classes G e H, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 05 de abril de 2025.
24/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:15

Homologada a Transação
08/04/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2025 09:51

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:02

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 13:59

de Instrução e Julgamento
17/02/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820225-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilene Dionizio da Costa de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
14/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:17

de Interrogatório
25/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:16

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 11:12

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 21:02

Recebidos os autos
04/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820225-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cilene Dionizio da Costa de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
30/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:15

de Conciliação
30/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:47

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 15:41

Recebidos os autos
27/08/2024 15:41

Tutela Provisória
27/08/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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