26/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0826102-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erotildes Vicencia de Souza Contar - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EROTILDES VICENCIA DE SOUZA CONTAR em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%, totalizando 10%) na matrícula nº 396364/01, a partir de 27/06/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Erotildes Vicencia de Souza Contar em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:10

Homologada a Transação
14/04/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:00

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 19:13

Recebidos os autos
10/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 14:16

de Conciliação
07/03/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
20/12/2024 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826102-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erotildes Vicencia de Souza Contar - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:36

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 18:57

Recebidos os autos
26/11/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826102-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erotildes Vicencia de Souza Contar - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.
31/10/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:59

Recebidos os autos
30/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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