15/01/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 11:09

Baixa Definitiva
15/01/2025 11:09

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:07

Recebidos os autos
17/12/2024 23:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:45

INCONSISTENTE
17/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418393-41.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: José Amilton de Souza Paciente: Alex Alves Farias Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Lucas de Oliveira Barbosa Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Advogado: Gabriel Silva Pereira (OAB: 26789/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REANÁLISE DA PRISÃO COM BASE NO ART. 316 DO CPP - RECENTE AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRISÃO MANTIDA PELO JUÍZO DE OPRIGEM - TESE AFASTADA - ALEGADA EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

A análise recente do decreto prisional, advinda com o ajuizamento de pedido de revogação da prisão preventiva pelo paciente, oportunidade em que o juiz manteve a medida excepcional em razão da ausência de alteração do quadro fático-jurídico, afasta a alegada carência de reanálise ante a previsão estabelecida no art. 316 do Código de Processo Penal.

Se ação penal tramita normalmente e a instrução criminal já encontra-se encerrada, o alegado excesso de prazo não se justifica.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública - evidenciada pela gravidade concreta da conduta, já que o paciente foi flagrando, juntamente com terceira pessoa, em rodovia federal, transportando 22 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando 23,3 kg -, bem como por conveniência da instrução criminal - pelo fato de residir na Comarca e o contexto fático demonstrar que iriam transportar o entorpecente para outro Estado da Federação, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ausentes, ne espécie, as hipóteses elencadas no art. 318 do Código de Processo Penal, revela-se inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
16/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:52

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/12/2024 16:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/12/2024 14:34

Inclusão em Pauta
29/11/2024 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:37

Recebidos os autos
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:46

Juntada de Informações
01/11/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:58

Expedição de Ofício.
01/11/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418393-41.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: José Amilton de Souza Paciente: Alex Alves Farias Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Lucas de Oliveira Barbosa Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Advogado: Gabriel Silva Pereira (OAB: 26789/MS) Por tais motivos, indefiro a liminar.

Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Após, à PGJ.

Int.
31/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 06:01

INCONSISTENTE
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418393-41.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: José Amilton de Souza Paciente: Alex Alves Farias Advogado: José Amilton de Souza (OAB: 4696/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: Lucas de Oliveira Barbosa Advogado: Fidelcino Ferreira de Moraes (OAB: 5548/MS) Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Advogado: Gabriel Silva Pereira (OAB: 26789/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 30/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:26

Distribuído por prevenção
29/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825104-72.2024.8.12.0110

Almeida Motors LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Marcos Caetano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801091-35.2017.8.12.0019

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Armo Colman

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2017 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0860445-98.2024.8.12.0001

Neurrany de Oliveira Camargo

Pedro Macluf Biberg

Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0817551-44.2023.8.12.0001

Ariovaldo Ferreira Domingos

Jary Severo dos Santos

Advogado: Gilson Severo Vilela dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0826893-09.2024.8.12.0110

Fabio Marcelo Romano

Helio Vinicius de Oliveira Lopes Damasce...

Advogado: Marcelle Peres Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 10:10

Exibir Processo