TJMS - 0833938-37.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2025 11:50
Recebidos os autos
-
11/07/2025 11:50
Recebidos os autos
-
25/04/2025 13:15
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2025 13:15
Remetidos os Autos para destino.
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25/04/2025 13:15
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2025 13:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 14:48
Recebidos os autos
-
14/04/2025 19:50
Juntada de Petição de tipo
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03/04/2025 03:09
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eslaine Queiroz de Lima (OAB 19918/MS), Amilton Martins Garcia (OAB 21198/MS) Processo 0833938-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Márcio Alexandre Povh - Intimação da decisão interlocutória de p. 286: "[...] 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Defere-se a AJG à parte autora. 3.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso." -
25/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 18:59
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2025 18:59
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 18:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/03/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 18:57
Recebidos os autos
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21/03/2025 18:57
Decisão ou Despacho
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07/03/2025 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2025 19:07
Juntada de Petição de tipo
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07/02/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Eslaine Queiroz de Lima (OAB 19918/MS), Amilton Martins Garcia (OAB 21198/MS) Processo 0833938-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Márcio Alexandre Povh - Intimação do despacho de p. 229: "[...] 1.
Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício." -
06/02/2025 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 18:12
Recebidos os autos
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03/02/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2024 18:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/12/2024 18:42
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 14:17
Recebidos os autos
-
28/11/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 04:19
Expedição de tipo de documento.
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08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Eslaine Queiroz de Lima (OAB 19918/MS), Amilton Martins Garcia (OAB 21198/MS) Processo 0833938-37.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Márcio Alexandre Povh - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.
I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 22/06/2018 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Márcio Alexandre Povh em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pelas razões expostas.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Márcio Alexandre Povh em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
07/11/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
07/11/2024 07:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/11/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 20:51
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 20:51
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 20:51
Homologada a Transação
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06/11/2024 17:33
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 17:07
Remetidos os Autos para destino.
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01/10/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 19:01
Recebidos os autos
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30/09/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/07/2024 22:51
Juntada de Petição de tipo
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07/06/2024 15:41
Remetidos os Autos para destino.
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04/06/2024 19:08
Recebidos os autos
-
03/06/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2024 18:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/03/2024 18:35
Expedição de tipo de documento.
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05/03/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
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03/03/2024 01:19
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 13:18
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
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22/02/2024 13:17
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/02/2024 19:31
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 16:25
de Conciliação
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15/12/2023 12:23
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2023 19:10
Recebidos os autos
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07/11/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 02:30
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2023 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/10/2023 16:18
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 15:32
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 15:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/10/2023 15:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 15:09
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 15:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 14:28
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 14:26
de Instrução e Julgamento
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10/10/2023 14:24
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2023 14:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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09/10/2023 19:44
Recebidos os autos
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09/10/2023 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2023 12:44
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2023 11:50
Remetidos os Autos para destino.
-
09/10/2023 11:50
Remetidos os Autos para destino.
-
09/10/2023 11:50
Recebidos os autos
-
06/10/2023 13:46
Remetidos os Autos para destino.
-
06/10/2023 11:46
Remetidos os Autos para destino.
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21/09/2023 03:40
Decorrido prazo de parte
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29/08/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/08/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 17:33
Recebidos os autos
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18/08/2023 17:33
Declarada incompetência
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10/08/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
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23/06/2023 12:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/06/2023 16:13
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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22/06/2023 16:13
Expedição de tipo de documento.
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22/06/2023 16:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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22/06/2023 15:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Advogado: Eslaine Queiroz de Lima
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