03/09/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.
26/06/2025 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2025 14:00

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 08:46

Juntada de tipo de documento
22/03/2025 03:08

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2025 09:15

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 10:31

Recebidos os autos
17/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 10:41

Processo Reativado
03/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:30

Realizado cálculo de custas
31/01/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:25

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 00:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS) Processo 0866102-55.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Priscila Maier Teruia - Réu: Estância das Flores Restaurante e Buffet - Me - Sentença de f.59-62: 2.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida à restituição, em parcela única, do montante pago pela requerente, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir de cada pagamento.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Ante a sucumbência da requerida condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
06/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:55

Recebidos os autos
31/10/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:15

Recebidos os autos
09/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 08:30

Decorrido prazo de parte
20/05/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2024 13:11

de Instrução e Julgamento
03/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:17

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:46

de Instrução e Julgamento
20/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:33

Recebidos os autos
08/02/2024 17:33

Determinação de Citação
07/02/2024 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 11:42

Realizado cálculo de custas
25/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:41

Recebidos os autos
10/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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