22/09/2025 17:22

Certidão
19/08/2025 21:24

Prazo em Curso
19/08/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:56

Processo Dependente Iniciado
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824463-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Apelante: Maura da Luz Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Apelada: Maura da Luz Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SANAR O VÍCIO, NÃO CUMPRIDA - INC.

I §2º DO ART. 76 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

No caso, não se pode conhecer do recurso interposto pela parte apelante que foi intimada, para regularizar a sua representação processual mas, ainda assim, deixou de atender tal determinação.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - FATOS QUE NÃO EVIDENCIAM O ALEGADO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO VEDADO PELO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I - Não se conhece de parte do apelo cujo pedido já foi atendido na sentença, por ausência de interesse recursal.

II - Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, o que não ocorreu na espécie.Tem-se que, a situação de fato, para gerar danos morais, teria que ter repercutido no patrimônio imaterial da autora de forma reflexa, o que não restou demonstrado, sendo que os descontos por parte do requerido significou, segundo o que consta dos autos, nada mais do que meros aborrecimentos e dissabores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de Master Prev Clube de Benefícios e conheceram em parte do recurso de Maura da Luz e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824463-23.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Apelante: Maura da Luz Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Apelada: Maura da Luz Advogado: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB: 27119/MS) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Considerando a renúncia do mandato pela procuradora daparte ré-apelante (f. 193-194), intime-se pessoalmente Master Prev Clubede Benefícios e Maura da Luz para regularizar a sua representaçãoprocessual, sob pena de o recurso de apelação não ser conhecido, nos termos doque determina o inc.

I do §2º do art. 76 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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