29/05/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:41

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 16:41

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB 27119/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0824463-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura da Luz - Réu: Contrib.

Master Prev - Intimação das partes para apresentação de contrarrazões aos recursos de apelação interpostos às f. 159-168 e 169-175.
01/05/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo da Luz Ribeiro (OAB 27119/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0824463-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura da Luz - Réu: Contrib.

Master Prev - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, confirmar a tutela antecipada concedida na decisão de f. 37-38 e em seguida, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e dos débitos descontados.

Em decorrência, CONDENO a ré a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, devidamente atualizados, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), assim considerada a data do desembolso, e acrescido de juros a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54).

Por fim, CONDENO a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais a contar da citação, por se tratar de relação contratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
01/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 04:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:01

Recebidos os autos
31/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:04

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:54

Recebidos os autos
25/11/2024 16:54

Outras Decisões
21/11/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Eduardo da Luz Ribeiro (OAB 27119/MS) Processo 0824463-23.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura da Luz - Réu: Contrib.

Master Prev - Conforme certidão de fl. 109, o prazo para a apresentação de contestação, pela parte ré, tem-se por esgotado, sendo regularmente citada conforme f. 107-108.

Assim, reconheço e declaro, nesta ocasião, a REVELIA da parte ré, nos exatos termos do art. 344 do CPC, aplicando-se seus efeitos materiais e processuais, uma vez que ausentes quaisquer das situações enumeradas nos arts.345 e 346 do CPC.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, e como a declaração da revelia não enseja, por si só, no julgamento de procedência do pedido, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as, ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Havendo representação pela produção de outras provas, registre-se para despacho saneador.

Em caso de pedido de julgamento antecipado na forma do art. 355 do CPC, registre-se para sentença.

Sem prejuízo, nota-se que a audiência de conciliação (f. 106) restou prejudicada diante a ausência do requerido, pugnando o autor pela aplicação de multa de 2%, nos termos do art. 334, §8º, CPC.

Assim, DEFIRO o pedido da parte autora e imponho à parte ré, multa de 2% sobre o valor da causa atualizado (pelo IGPM), a ser revertido em favor do Estado. Às providências.
06/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Recebidos os autos
04/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:39

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2024 14:13

de Conciliação
06/06/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 07:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 07:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:15

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:40

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 18:16

Recebidos os autos
22/04/2024 18:16

Tutela Provisória
22/04/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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