TJMS - 1402903-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FORTUNATO LUIZ GUERREIRO

CPF *56.***.*90-44

Advogados

LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO

OAB: 20998/MS

WAGNER LEAO DO CARMO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Terceiro

Partes

ASTELAR PECAS E SERVICOS

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARCELO TADEU GUERREIRO

CPF *95.***.*15-20

SIMONY DOS SANTOS NUNES

CPF *85.***.*48-34

Advogados

LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO

OAB: 20998/MS

WAGNER LEAO DO CARMO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 10:15

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 14:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 01:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:23

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402903-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Ante o exposto, em decorrência da deserção, deixa-se de conhecer do recurso de Apelação Cível interposto por Fortunato Luiz Guerreiro, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

    Intime-se.

    Oportunamente, dê-se baixa dos autos.

  • 24/08/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:31

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 18/08/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402903-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Assim, decorrido o prazo para juntado dos apontados documentos, com base no art. 99, § 7º, do CPC, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça.

    Fixa-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

    Intimem-se.

  • 17/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:56

    Processo Reativado

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402903-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I- Na espécie, o Agravante insurge-se contra o comando judicial que determinou a juntada de documentos nominados no recurso originário para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, sustentado que houve o deferimento tácito da referida benesse, sob o argumento de que não houve apreciação pelo Juízo a quo.

    Com efeito, revendo novamente a decisão recorrida em confronto com os argumentos lançados no presente recurso, não há como dispor de maneira diversa do que consta no ato decisório impugnado, motivo pelo qual deve o Agravante atender o quanto determinado, a fim de demonstrar que faz jus a gratuidade pretendida.

    II- Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/07/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402903-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Nos termos do § 2º, do art. 1.021, do CPC, intime-se a parte Agravada para manifestação sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402903-13.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 10:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 18/05/2023 10:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 12/05/2023 13:09

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 18/04/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402903-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Vistos, etc.

    Fortunato Luiz Guerreiro interpõe agravo de instrumento contra decisão que, na execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, rejeitou a exceção de pré- executividade.

    Requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 7).

    Ao recorrente foi determinada a comprovação da sua hipossuficiência (fls. 24-5).

    Intimado, opôs embargos de declaração. À Secretaria para aguardar e certificar o decurso do prazo, fazendo a conclusão posteriormente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402903-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Conclusão Ante o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

  • 23/03/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402903-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, conforme determinao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 21/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/03/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1402903-13.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Embargante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/03/2023 09:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/03/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402903-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Agravante: Fortunato Luiz Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Interessado: Astelar Pecas E Servicos Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Marcelo Tadeu Guerreiro Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Lucival Bento Paulino Filho (OAB: 20998/MS) Interessado: Simony dos Santos Nunes Requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 7).

    O art. 99, § 3º, do CPC prevê a presunção de veracidade da declaração subscrita por pessoa natural, porém ao juízo é facultado determinar a comprovação da necessidade quando houver indícios de que os requisitos para concessão do beneficio não estejam presentes (§ 2º do referido dispositivo). É o caso dos autos, porquanto, muito embora a parte tenha requerido as benesses da gratuidade no recurso, não comprova a insuficiência de recursos para arcar com as custas a fim de justificar a concessão do benefício.

    Além disso, observa-se que, embora o recorrente alegue que lhe foi concedida a gratuidade, tal deferimento não foi encontrado.

    Nestes termos, intime-se o recorrente para comprovar, em dez dias, a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, juntando para tanto comprovação de rendimento e de despesas, declaração de imposto de renda, extrato bancário, sob pena de indeferimento do benefício e posterior intimação para recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, § 4º do art. 1.007) ou eventual deferimento em primeiro grau.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 08:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 01:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/03/2023 01:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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