17/01/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 08:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600568-08.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

M.

A.

F.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

A certidão de liquidação pelo Teto de Gastos do INSS e a planilha de cálculo estão acostadas às f.27/33.

O credor foi intimado às f.37/38 e manifestou anuência à f.42.

O ente devedor foi intimado à f.43 e quedou-se inerte, conforme certidão de f.44.

Não há recursos pendentes.

Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor principal ANTONIO MARCOS ALVES FARIA e ao beneficiário do destaque dos honorários VILELA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, nos termos dos artigos 79-A e 79-B, III, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f.27/30.

Por fim, ressalte-se que o credor dos honorários contratuais comprovou à f.42 ser optante do Simples Nacional, razão pela qual fica dispensada a retenção do imposto de renda - IRPJ.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Intimem-se. Às providências.
25/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 16:31

Provimento por decisão monocrática
11/07/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 13:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600568-08.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

M.

A.

F.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I.

Considerando que a certidão e cálculos (retificadores) de f. 27/36 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600568-08.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
07/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 12:11

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:35

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
04/04/2023 20:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600568-08.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

M.

A.

F.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Requerido: I.

N. do S.

S. - I. - R. - P.

D.

Interessado: V. & L.

A.

A.

S.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Pois bem.

No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2022 (f. 09), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 13-16, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

Intimem-se.
07/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:32

Provimento por decisão monocrática
23/02/2023 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2023 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:43

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
29/04/2021 09:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2021 10:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2021 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2021 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/04/2021 15:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/04/2021 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 11:11

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
19/04/2021 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 07:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2021 17:15

Provimento por decisão monocrática
14/04/2021 22:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 20:59

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/04/2021 20:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2021 20:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2021 13:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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