28/03/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 08:56

Baixa Definitiva
28/03/2023 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:06

Recebidos os autos
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402962-98.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Matheus Monte Morandi Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rosenilde Garcia da Silva Advogado: Matheus Monte Morandi (OAB: 27247/MS) Interessado: Marcela Karina Marques Lopes Interessado: Matheus Campos de Campos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 23,8KG DE "COCAÍNA" - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO RECOMENDAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar é medida excepcional, somente podendo ser decretada ou mantida se demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

Assim, demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública, face à gravidade concreta da conduta, porquanto há sérios indícios apontando que a paciente, não apenas teria sido a responsável pela locação do veículo apreendido enquanto transportava mais de 20kg de cocaína, como também sua residência seria o local onde o carregamento das substâncias teria sido realizado, não há falar em revogação da prisão preventiva.

As condições pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.

Demonstrada, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra recomendável a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
20/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:09

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
14/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 18:08

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:35

Recebidos os autos
10/03/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:34

Juntada de Informações
08/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:55

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402962-98.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Matheus Monte Morandi Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rosenilde Garcia da Silva Advogado: Matheus Monte Morandi (OAB: 27247/MS) Interessado: Marcela Karina Marques Lopes Interessado: Matheus Campos de Campos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/03/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 12:09

Expedição de Ofício.
07/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:45

Conclusos para decisão
07/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:45

Distribuído por prevenção
07/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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