24/06/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 15:48

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:11

Recebidos os autos
03/06/2025 15:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 18:52

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Macedo Gimenes (OAB 28620/MS) Processo 0801161-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudomira Belo Gomes -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: A) CONDENO o INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento (NB 711.859.511-0 - 28/07/2022 - f. 37), respeitada a prescrição quinquenal, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, corrigido monetariamente na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Além disso, incidirão juros de mora contados da citação, tudo, conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento; B) DEIXO de conceder a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência; C) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); D) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais.

EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; E) EXPEÇA-SE o necessário para realização do pagamento honorários periciais da Assistente Social, caso ainda não tenha ocorrido; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O benefício somente será implantado após o trânsito em julgado ou mediante decisão do TRF em eventual recurso. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015.

Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos.

Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

TJMS.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:23

Recebidos os autos
27/05/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:00

Recebidos os autos
29/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 20:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Macedo Gimenes (OAB 28620/MS) Processo 0801161-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudomira Belo Gomes - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do laudo complementar.
25/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:36

Recebidos os autos
13/01/2025 14:36

Decisão ou Despacho
10/01/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:43

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Macedo Gimenes (OAB 28620/MS) Processo 0801161-06.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudomira Belo Gomes - Acerca do laudo pericial/estudo social, manifeste-se a parte autora, em 5 dias.
07/11/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 03:54

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:36

Recebidos os autos
21/08/2024 16:36

Decisão ou Despacho
20/08/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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