19/09/2025 11:36

Emissão da Relação
08/07/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
14/06/2025 02:23

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS) Processo 0803580-38.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nathanael Alves Marim - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
01/05/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:11

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 09:10

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 09:09

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:26

Recebidos os autos
25/04/2025 15:26

Determinada Requisição de Informações
25/04/2025 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:32

Recebidos os autos
04/04/2025 12:32

Recebidos os autos
04/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:02

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 16:02

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:18

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:24

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 18:32

de Instrução e Julgamento
16/05/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 17:17

de Instrução e Julgamento
24/03/2024 10:43

Recebidos os autos
24/03/2024 10:41

Decisão ou Despacho
08/03/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 10:23

Recebidos os autos
22/07/2023 10:23

Determinada Requisição de Informações
21/07/2023 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 19:55

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 19:55

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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