27/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Pedro Garcia Advogados Associados (OAB 1182/MS) Processo 0843284-12.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Garcia Advogados Associados - Exectdo: Geocil da Silva Prado - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Pedro Garcia Advogados Associados contra Geocil da Silva Prado.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 176-178).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Sem custas, eis que se trata de cumprimento de sentença.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
26/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:47

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:27

Recebidos os autos
25/03/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:26

Homologada a Transação
14/03/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
30/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Pedro Garcia Advogados Associados (OAB 1182/MS) Processo 0843284-12.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Geocil da Silva Prado - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, readeque seus cálculos nos moldes desta decisão (3,6% do valor da condenação), sem prejuízo da aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, já que não houve pagamento de valores na presente hipótese.
08/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:36

Recebidos os autos
15/04/2024 17:36

Decisão ou Despacho
15/12/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:11

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 02:45

Decorrido prazo de parte
22/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:31

Recebidos os autos
25/08/2023 14:30

Decisão ou Despacho
24/08/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 14:22

Apensado ao processo numero do processo
03/08/2023 14:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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