27/08/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/08/2025 05:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2025 08:39

Emissão da Relação
06/08/2025 08:39

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 12:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 12:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:57

Prazo em Curso
16/05/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0824540-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Paes Figueiredo - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e se manifestar acerca do julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
15/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 15:45

Emissão da Relação
14/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 07:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Autos preparados para expedição
12/05/2025 12:28

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:50

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0824540-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Paes Figueiredo - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA PAES FIGUEIREDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de abril de 2021 até agosto de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 14 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (assinatura via certificado digital)
22/04/2025 12:52

Prazo em Curso
22/04/2025 12:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 12:46

Emissão da Relação
22/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:16

Registro de Sentença
15/04/2025 16:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 14:34

Expedição de NULL.
10/03/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 14:13

Prazo em Curso
04/02/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0824540-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Paes Figueiredo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
03/02/2025 15:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 15:40

Emissão da Relação
15/01/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 09:38

Prazo em Curso
10/12/2024 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:47

Expedição de Carta.
04/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
30/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:20

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS), Gabriel Tchado Fujimoto (OAB 29575/MS) Processo 0824540-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Paes Figueiredo - Despacho de fl. 122: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento. (...)"
06/11/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 17:06

Emissão da Relação
04/11/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:55

Autos preparados para expedição
10/10/2024 12:04

Informação do Sistema
10/10/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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