19/12/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810342-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kely Adriane Brandão Pereira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Kely Adriane Brandão Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Kely Adriane Brandão Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
04/11/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:17

Homologada a Transação
15/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:01

Recebidos os autos
20/09/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
14/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:46

Expedição de Carta.
14/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 04:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
08/05/2024 19:02

Recebidos os autos
08/05/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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