11/09/2025 08:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 08:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:54

Prazo em Curso
09/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 12:30

Prazo em Curso
26/05/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820305-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Sassa Floriano - Decisão Interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal
23/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 09:02

Emissão da Relação
21/05/2025 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 19:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:16

Autos preparados para expedição
20/05/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 10:00

Prazo em Curso
04/05/2025 03:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820305-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Sassa Floriano - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eder Sassa Floriano, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter decisão de fls. 108/109; b) Rejeitar a prejudicial de prescrição; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/03/2024 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/03/2023 até a comprovação do início do pagamento; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 05 de abril de 2025. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 07:32

Autos preparados para expedição
23/04/2025 08:57

Emissão da Relação
14/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:10

Registro de Sentença
14/04/2025 15:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/04/2025 11:20

Expedição de NULL.
18/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/02/2025 01:45:51, 6ª Vara do Juizado Especial -.
13/12/2024 01:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/12/2024 09:55

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 09:51

Emissão da Relação
03/12/2024 09:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/11/2024 11:17

Autos preparados para expedição
25/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/02/2025 03:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2024 21:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:37

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 13:08

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820305-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Sassa Floriano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
29/10/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 13:53

Prazo em Curso
29/10/2024 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/10/2024 11:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 11:51

Emissão da Relação
28/10/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:17

Emissão da Relação
29/08/2024 11:39

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 10:33

Emissão da Relação
29/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:55

Autos preparados para expedição
28/08/2024 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/08/2024 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 18:49

Tutela Provisória
27/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:12

Informação do Sistema
27/08/2024 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0919680-11.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Bruno Goncalves Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2015 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0824540-93.2024.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Vanessa Paes Figueiredo

Advogado: Jonys Berth Bazano Ocampos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0824540-93.2024.8.12.0110

Vanessa Paes Figueiredo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gabriel Tchado Fujimoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0805785-91.2023.8.12.0001

Geovani Alves Farias

Francielle da Silva Martins

Advogado: Renata Miranda Daniel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0820305-83.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Eder Sassa Floriano

Advogado: Marcio Souza de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2025 14:50

Exibir Processo