23/07/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:31

Recebidos os autos
03/07/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 23:26

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 21:12

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 05:39

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:56

Homologada a Transação
16/05/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:27

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 08:18

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 16:33

de Conciliação
28/01/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Araújo de Oliveira (OAB 24987/MS) Processo 0826235-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tayla Campagna de Assis - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Araújo de Oliveira (OAB 24987/MS) Processo 0826235-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tayla Campagna de Assis - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
06/11/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 09:34

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:32

Recebidos os autos
04/11/2024 14:32

Tutela Provisória
28/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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