24/09/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826246-14.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Embargante: Rosi Emeire Nunes Ivarra Advogado: Ana Maria Pelli Soares (OAB: 16601/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista ao embargado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente contrarrazões.

I.
23/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 03:19

Certidão
19/08/2025 16:20

Processo Dependente Cadastrado
18/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/08/2025 13:57

Certidão
18/08/2025 13:55

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 02:38

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826246-14.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosi Emeire Nunes Ivarra Advogado: Ana Maria Pelli Soares (OAB: 16601/MS) Diante do exposto, conheço o recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que à correção monetária seja aplicada a TR (taxa referencial), por ser o índice adotado em lei e no tema 731 do STJ.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.
15/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 11:39

Julgamento Virtual Finalizado
15/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 11:39

Provimento em Parte
29/07/2025 18:31

Incluído em pauta para 29/07/2025 06:31:28 local.
02/06/2025 12:00

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
30/05/2025 07:04

Certidão
19/05/2025 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 12:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
13/05/2025 12:26

Certidão
13/05/2025 12:24

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
13/05/2025 04:20

Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826246-14.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rosi Emeire Nunes Ivarra Advogado: Ana Maria Pelli Soares (OAB: 16601/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/05/2025 17:52

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio
12/05/2025 15:13

Processo Cadastrado
12/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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