24/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:27

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 04:48

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:57

Homologada a Transação
17/03/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 15:19

de Conciliação
02/12/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0824570-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza, Marcal Fuzaro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 07:24

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 07:24

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0824570-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida de Souza, Marcal Fuzaro - Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências.
06/11/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 11:49

de Instrução e Julgamento
06/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:29

Recebidos os autos
04/11/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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