TJMS - 0801233-44.2024.8.12.0035
1ª instância - Iguatemi - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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11/09/2025 15:30
Apensado ao processo numero do processo
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06/03/2025 14:23
Conclusos para decisão
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05/03/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 13:30
Prazo em Curso
-
21/02/2025 21:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
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21/02/2025 07:56
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/02/2025 14:01
Emissão da Relação
-
20/02/2025 03:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
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09/12/2024 13:35
Prazo em Curso
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09/12/2024 13:30
Juntada de NULL
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09/12/2024 13:30
Juntada de Mandado
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29/11/2024 15:20
Prazo em Curso
-
29/11/2024 13:34
Prazo em Curso
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28/11/2024 16:57
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 14:25
Expedição em análise para assinatura
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21/11/2024 21:57
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:26
Expedição de Carta.
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11/11/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS) Processo 0801233-44.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Margarete de Oliveira - I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.
II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do CPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição.
E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo.
III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul.
IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º do CPC.
V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC, advertindo-o dos efeitos da revelia.
VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351 do CPC, caso queira.
VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.
Ademais, no escopo de evitar decisões conflitantes, apensem estes autos aos de nº 0801234-29.2024.8.12.0035. Às providências e intimações necessárias. -
08/11/2024 21:26
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
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08/11/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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07/11/2024 14:46
Emissão da Relação
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16/10/2024 17:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/10/2024 17:37
Proferida decisão interlocutória
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20/09/2024 18:26
Apensado ao processo numero do processo
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19/09/2024 18:20
Apensado ao processo numero do processo
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19/09/2024 18:20
Apensado ao processo numero do processo
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19/09/2024 18:20
Apensado ao processo numero do processo
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19/09/2024 18:20
Apensado ao processo numero do processo
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10/09/2024 07:22
Conclusos para decisão
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03/09/2024 08:00
Conclusos para decisão
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29/08/2024 21:05
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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29/08/2024 21:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 21:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/08/2024 09:02
Informação do Sistema
-
29/08/2024 09:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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29/08/2024 08:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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