06/12/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0800075-31.2023.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aires da Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc.

Em despacho de fl. 139, determinou-se a intimação pessoal da parte autora, para regularizar sua representação processual, considerando que seu advogado está impossibilitado de exercer suas atividades advocatícias, conforme Ofício Circular n° 049.915.075.0001/2023, bem como a decisão proferida pela 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS - Autos n° 0918776-10.2023.8.12.0001.

Na sequência, foi expedido mandado de intimação (fl. 146), retornando positivo (fl. 147).

Neste sentido, sabe-se que, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Ou seja, verificada incapacidade processual e não sendo sanado o vício no prazo legal, é de se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, motivo pelo qual deve ser promovida a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. É o que diz o E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ART 76, § 2°, I, CPC.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA PARTE NO PRAZO FIXADO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que, não obstante devidamente intimada, a parte autora, não regularizou sua representação processual, sendo incabível prosseguir-se com a demanda, já que a falta de instrumento de mandato válido acarreta a inexistência dos atos praticados pelo procurador da parte. 2.

Recurso não conhecido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0802444-54.2023.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 19/07/2024, p: 23/07/2024)." Atente-se que, em casos desta natureza, não há que se falar em anuência ou consentimento do réu, já que a extinção, sem resolução de mérito, se dá por vício processual, e não por iniciativa da parte autora.

Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, vez que não regularizada a representação do pólo ativo da ação.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora, para o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença).

A cobrança de tais verbas fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Diligências necessárias.
04/11/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2024.
04/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:03

Recebidos os autos
09/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
17/05/2024 08:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2024.
09/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:47

Juntada de Mandado
23/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:52

Expedição de Mandado.
27/02/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:00

Recebidos os autos
03/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:21

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
27/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 06:55

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
23/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 01:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:26

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:25

Expedição de Carta.
17/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
31/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:24

Recebidos os autos
20/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:01

INCONSISTENTE
16/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:59

INCONSISTENTE
07/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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