28/08/2025 18:42

Expedição de Carta.
21/07/2025 13:18

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 12:04

Autos preparados para expedição
27/03/2025 13:17

Documento Digitalizado
27/03/2025 13:17

Documento Digitalizado
27/03/2025 13:16

Documento Digitalizado
27/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:57

Prazo em Curso
19/03/2025 15:39

Documento Digitalizado
19/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:34

Expedição de Carta.
28/01/2025 08:06

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:24

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schum (OAB 18673/RS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0801663-93.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elenite Farias Vasques Sorilla - Réu: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pela parte requerida.

REJEITO ainda a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, uma vez que a ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de contrapor a hipossuficiência da autora.

Por se tratar de relação de consumo e ser evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, INVERTO o ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, da lei federal nº 8.072, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

DELIMITO como questão de fato e de direito sobre a qual recairá a atividade probatória a comprovação do grau de invalidez alegado na inicial.

Como o ônus da prova, por ser a lide regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, recai sobre a parte ré, incumbe a ela o pagamento dos honorários periciais, devendo arcar com o ônus probatório em caso de inércia.

Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr.

Rôneo Reis Machado (credenciado através da portaria 126.661.082.0016/2019, DJE 4313, de 2.8.2019), com consultório estabelecido em Dourados, Rua Ponta Porã, 2287, Vila Progresso; contatos: (67) 99833-4050/ (67) 3308-3366; e-mail: [email protected], o qual ficará incumbido da realização dos trabalhos técnicos.

FIXO os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico e quesitos em 15 (quinze) dias.

INTIME-SE a parte ré para recolher os honorários em 15 (quinze) dias.

Após as comunicações de estilo com a perita, DESIGNE-SE data e horário para o procedimento da perícia, que será realizada nas dependências do fórum desta comarca, sendo a parte autora intimada pessoalmente por carta para nela comparecer.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Com a juntada do laudo pericial e a intimação das partes, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais. Às providências e intimações necessárias.
28/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 10:20

Autos preparados para expedição
25/10/2024 10:20

Emissão da Relação
25/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2024 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 10:32

Decisão de Saneamento e Organização
09/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 18:25

Prazo em Curso
19/04/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 15:16

Emissão da Relação
01/03/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:52

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2024 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
29/01/2024 18:22

Prazo em Curso
26/01/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 18:18

Prazo em Curso
25/01/2024 15:03

Emissão da Relação
18/01/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 11:23

Emissão da Relação
29/12/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
15/12/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2023 14:41

Autos preparados para expedição
14/12/2023 14:40

Emissão da Relação
15/11/2023 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2023 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:03

Informação do Sistema
10/11/2023 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/11/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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