09/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 14:59

Registro de Sentença
09/09/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 17:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/07/2025 11:00

Prazo em Curso
24/07/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 14:41

Emissão da Relação
16/07/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 11:40

Prazo em Curso
08/07/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 15:13

Emissão da Relação
10/06/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:40

Registro de Sentença
10/06/2025 17:40

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
13/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 14:03

Prazo em Curso
07/04/2025 10:31

Prazo em Curso
07/04/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0863156-76.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Magnesi - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 74/81.
04/04/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 18:20

Emissão da Relação
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:54

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0863156-76.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Magnesi - recebo a inicial e determino a citação da parte ré para exibir os documentos, no prazo de cinco dias, propiciando seu exame pela parte autora, caso em que se esgotará a medida sem qualquer consequência.

Havendo inércia, sujeitar-se-á a parte ré à imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (NCPC, art. 400, parágrafo único), sem prejuízo de outros efeitos materiais que possam advir .

Defiro os benefícios da justiça gratuita.
20/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 21:35

Autos preparados para expedição
17/01/2025 21:14

Emissão da Relação
16/01/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 18:03

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 13:46

Redistribuição de Processo - Saída
17/12/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 11:25

Declarada incompetência
16/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:08

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0863156-76.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene Magnesi - I.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, no mesmo prazo, determino à Autora junte aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, bem como deverá a Autora comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

IV. Às providências e intimações necessárias.
06/11/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 15:46

Emissão da Relação
05/11/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:34

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/11/2024 12:29

Informação do Sistema
01/11/2024 12:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/11/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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