03/12/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:47

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0826409-91.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Igor Cesar Vilela dos Santos - Intimação da r. sentença das páginas 35/37:...Vistos, etc...Assim, se o Requerente pretende obter o cumprimento do contrato, deve o mesmo ajuizar seu pedido perante a Justiça Comum, pois, perante este juízo falta-lhe, inclusive, interesse, o qual decorre da inadequação do pedido, que não pode ser processado nesta Justiça Especializada, pela manifesta incompetência.

Em face do exposto, sendo assente a incompetência deste Juízo para apreciação dos pedidos propostos e, tendo em conta que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 64,§1º, do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; e, nos termos do art.485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, ind Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.

Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:49

Recebidos os autos
05/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:49

Indeferida a petição inicial
01/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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