11/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 03:42

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:32

Recebidos os autos
25/06/2025 20:32

Decisão ou Despacho
11/06/2025 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823363-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rebecca Joplinn Rocha Pinheiro - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rebecca Joplinn Rocha Pinheiro em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 03/2022 a 04/2024 (f. 12/38), com correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, apenas pela taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rebecca Joplinn Rocha Pinheiro em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/05/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:02

Homologada a Transação
14/05/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 16:10

Recebidos os autos
14/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 19:08

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 19:58

Recebidos os autos
06/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:31

Recebidos os autos
20/02/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823363-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rebecca Joplinn Rocha Pinheiro - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0823363-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rebecca Joplinn Rocha Pinheiro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 46: "Inicialmente, recebe-se a emenda retro.

Anote-se. 2.

Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
30/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:00

Recebidos os autos
29/10/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:04

Recebidos os autos
03/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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