16/09/2025 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0807214-28.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Roberto da Silva - 1. À vista da manifestação retro, tem-se que a reserva de honorários contratuais é uma faculdade dos patronos da parte Autora (art. 8º, §3º da Resolução n. 303/2019 do CNJ e art. 21, caput da Portaria n. 03 da Vice-Presidência do TJMS), e tendo em vista o requerimento de que a reserva seja realizada em nome de um dos sócios da antiga Sociedade de Advogados desconstituída, cabe ao(s) mesmo(s) acostar aos autos novo contrato de reserva de honorários, sendo que eventual discussão quanto à divisão de valores é matéria estranha aos autos e de interesse dos sócios constantes da sociedade extinta.

Assim sendo, à vista do pedido de reserva de honorários apenas em nome de um dos sócios da Sociedade de Advogados desfeita e tendo em vista que não consta anuência do antigo sócio nestes autos, intime-se a parte Autora para que carreie o respectivo contrato em nome apenas do sócio nominado/advogado requerente/nova sociedade constituída (p. 220) ou a concordância do pleito do outro antigo sócio, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 2.

Em nada, sendo juntado aludido contrato, tendo em vista o requerimento de que a reserva seja realizada em nome de um dos sócios da então antiga Sociedade de Advogados desconstituída, sem a anuência do outro antigo sócio, tem-se então por determinar que metade da aludida reserva (15%) seja para a indicada sociedade individual do patrono que peticiona às pp. 297/299, e o restante (15%) fica reservado ao outro patrono constituído à p. 08 e que participava da então 'antiga' sociedade (p. 197).

No mais, requisite-se os valores como já determinado.
20/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 20:02

Recebidos os autos
08/05/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:57

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 11:45

Decorrido prazo de parte
18/11/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 15:20

Recebidos os autos
10/11/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Di Benedetto Júnior (OAB 12234/MS), Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0807214-28.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Roberto da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 207/209: "ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório R$ 66.203,17 (pp. 191/196), atualizados até 20.02.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
30/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 19:02

Recebidos os autos
29/10/2024 19:02

Decisão ou Despacho
08/07/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:07

Recebidos os autos
02/06/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 11:00

Evolução da Classe Processual
22/05/2024 19:54

Recebidos os autos
03/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 13:50

Processo Reativado
05/03/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 17:49

Transitado em Julgado em data
05/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:05

Recebidos os autos
04/04/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 20:32

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 20:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:13

Homologada a Transação
05/03/2023 09:08

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2022 17:58

Recebidos os autos
13/12/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2022 16:54

Recebidos os autos
29/09/2022 16:54

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 02:17

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2022 19:09

Recebidos os autos
15/09/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 19:22

Recebidos os autos
05/05/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 13:43

de Conciliação
20/02/2022 01:29

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:35

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 14:32

de Instrução e Julgamento
27/10/2021 14:27

Preliminar
19/10/2021 19:17

Recebidos os autos
19/10/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:36

Recebidos os autos
05/10/2021 11:36

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 10:40

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 09:30

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 09:30

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2021 19:00

Recebidos os autos
15/09/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2021 10:51

Recebidos os autos
27/08/2021 10:51

Juntada de Petição de tipo
27/08/2021 00:56

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 17:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2021 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2021 04:36

Preliminar
19/05/2021 18:20

Recebidos os autos
19/05/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 22:31

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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