10/09/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 13:01

Emissão da Relação
26/06/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:29

Registro de Sentença
26/06/2025 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 06:53

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 02:57

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ribeiro (OAB 13293/MT), Carlos José de Campos (OAB 14526/MT) Processo 0802926-81.2024.8.12.0029 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Surgery Mt Ltda - ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para o fim de, confirmando a liminar concedida, declarar a nulidade do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº. 043/2024 - Processo Licitatório nº. 096/2024, conforme razões expostas na fundamentação, declarando resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança, via ofício, dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, intimando-se a impetrante via DJ.

Custas processuais dispensadas pela parte impetrante (fls. 326) deverão ser reembolsadas pela Fazenda Pública, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n. 3779/2009.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas n. 105/STJ e 512/STF.

Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância para reexame necessário (§1º do art. 14 da Lei n. 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.
13/03/2025 14:38

Prazo em Curso
13/03/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 16:59

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:58

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:58

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:57

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:57

Expedição de Ofício.
12/03/2025 16:46

Emissão da Relação
12/03/2025 16:33

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:33

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:33

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:33

Documento Digitalizado
12/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:39

Registro de Sentença
12/03/2025 13:39

Concedida a Segurança
12/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
24/02/2025 08:21

Prazo em Curso
21/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:47

Manifestação do Ministério Público
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ribeiro (OAB 13293/MT), Carlos José de Campos (OAB 14526/MT) Processo 0802926-81.2024.8.12.0029 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Surgery Mt Ltda - ANTE O EXPOSTO, esclareço que o prazo concedido na decisão de fls. 599 deve ser considerado em dias úteis, a contar da intimação da decisão, que se deu em 07/01/2025, conforme certidão de fls. 606, de sorte que o prazo final encerrar-se-á em 13/03/2025.
17/02/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:40

Autos preparados para expedição
14/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:37

Autos entregues em carga ao Promotor
14/02/2025 15:36

Emissão da Relação
11/02/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 15:21

Processo saneado
06/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:31

Manifestação do Ministério Público
08/01/2025 11:58

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ribeiro (OAB 13293/MT), Carlos José de Campos (OAB 14526/MT) Processo 0802926-81.2024.8.12.0029 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Surgery Mt Ltda - Vistos, etc.

Com efeito, o Município de Naviraí-MS restou intimado da decisão que concedeu a liminar em 18.11.2024 (fls. 357) quando já se encontrava em funcionamento o Centro de Nefrologia inaugurado em 12.11.2024 (fls. 376/380).

Considerando o interesse público envolvido e o fato de que a decisão liminar não estabeleceu prazo para cumprimento da determinação judicial, a fim de evitar prejuízos aos pacientes que possuem doença grave e são atendidos no Centro de Nefrologia (fls. 382/383) enquanto não regularizadas as questões administrativas e em atenção ao pedido de fls. 598, defiro ao interessado Município de Naviraí-MS e aos impetrados, o prazo de 45 (quinze) dias para cumprimento da decisão liminar proferida às fls. 331/337, a contar da intimação da presente decisão.

No mais, prossiga-se o feito nos moldes da decisão liminar.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 19:08

Autos preparados para expedição
19/12/2024 19:02

Emissão da Relação
19/12/2024 19:01

Juntada de NULL
19/12/2024 19:01

Juntada de Mandado
19/12/2024 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 18:10

Processo saneado
19/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
16/12/2024 04:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:23

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ribeiro (OAB 13293/MT), Carlos José de Campos (OAB 14526/MT) Processo 0802926-81.2024.8.12.0029 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Surgery Mt Ltda - Informações acompanhadas de documentos, diga o impetrante no prazo de 05 (cinco) dias.
28/11/2024 09:43

Prazo em Curso
27/11/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 10:03

Emissão da Relação
26/11/2024 09:20

Juntada de Informações
25/11/2024 10:08

Informação do Sistema
18/11/2024 17:52

Expedição de Mandado.
18/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:30

Expedição em análise para assinatura
18/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 07:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 12:39

Prazo em Curso
08/11/2024 11:11

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ribeiro (OAB 13293/MT), Carlos José de Campos (OAB 14526/MT) Processo 0802926-81.2024.8.12.0029 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Surgery Mt Ltda - Intimação do(a) autor para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
07/11/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 17:58

Emissão da Relação
06/11/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 14:54

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 14:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/10/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 11:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/10/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 11:04

Informação do Sistema
26/09/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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