16/12/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Hildebrand Romero (OAB 12628/MS) Processo 0904941-16.2023.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Fábia Campos Belo - A acusada Fábia Campos Belo aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 50/51).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovante de p. 52/54.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
01/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:37

Recebidos os autos
14/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2024 19:39

Recebidos os autos
18/09/2024 19:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
13/09/2024 17:14

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:04

Homologada a Transação
08/08/2024 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:43

Juntada de Mandado
20/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:29

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:21

Recebidos os autos
08/05/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:12

Recebidos os autos
08/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:39

Recebidos os autos
12/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 01:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
05/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:06

Recebidos os autos
04/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 02:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:19

INCONSISTENTE
24/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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