19/09/2025 12:31

Certidão
19/09/2025 12:31

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 10:53

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2025 04:14

Certidão
23/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 12:27

Expedição de "tipo de documento".
22/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-07.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Vicente Alves da Costa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni EMENTA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

PRETENDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.

VERIFICADA CONCAUSA.

DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO.

RECONHECIDO O NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão de ausência de nexo de causalidade com acidente de trabalho.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prova pericial judicial constatou a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício das funções habituais do autor, com nexo de concausa entre a enfermidade de origem degenerativa e o labor braçal habitual. 4.

A concausa, nos termos da jurisprudência consolidada, é suficiente para o reconhecimento do direito ao benefício, equiparando-se a acidente de trabalho. 5.

Não restou comprovado que o autor esteja definitivamente incapacitado ou insusceptível de reabilitação, razão pela qual não se admite a concessão de aposentadoria por invalidez, como pretendido. 6.

A perícia realizada em ação trabalhista não possui força vinculante neste feito, ainda mais considerando que o laudo judicial produzido nestes autos foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e reflete a condição mais atual de saúde do autor, e ainda, levando em conta que a fundamentação do provimento trabalhista não alcança autoridade de coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:39

Provimento em Parte
21/07/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-07.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Vicente Alves da Costa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 12:22

Expedida/Certificada
10/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:16

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:05

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800749-07.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Vicente Alves da Costa Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 18:45

Expedição de "tipo de documento".
08/07/2025 18:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827276-23.2024.8.12.0001

Municipio de Navirai

Genira Vieras da Silva

Advogado: Paulo Roberto Jacomeli Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0858053-88.2024.8.12.0001

Condominio Residencial Parque Castello D...

Jeane Machado Goetz

Advogado: Barbara Machado de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801626-76.2023.8.12.0043

Banco do Brasil SA

Miguel Arcangelo Ferri

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800393-43.2019.8.12.0024

Lidiane Freitas de Oliveira Souza- ME

Joice Rodrigues da Silva

Advogado: Gustavo Pioto Sobreiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2019 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0800749-07.2024.8.12.0010

Vicente Alves da Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jessica Lorente Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 10:06

Exibir Processo