01/09/2025 03:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:02

Prazo em Curso
05/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 14:41

Prazo em Curso
30/06/2025 12:21

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 15:44

Manifestação do Ministério Público
24/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:39

Autos entregues em carga ao Promotor
24/06/2025 11:37

Emissão da Relação
24/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:17

Registro de Sentença
06/06/2025 13:17

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:27

Manifestação do Ministério Público
08/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:47

Prazo em Curso
26/03/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801920-94.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dolores Lemes Rolim - Intima-se a parte autora acerca da manifestação de fls. 60, bem como do relatório social de fls. 52/56.
25/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 14:33

Emissão da Relação
25/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:58

Expedição de Carta.
20/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:41

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
28/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
22/11/2024 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 16:52

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0801920-94.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dolores Lemes Rolim - 4) Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, o seu indeferimento se impõe, posto que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil.

Para fazer jus ao benefício pleiteado a parte autora deve demonstrar: 1) que é pessoa idosa; 2) que não possui condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

No presente caso, a parte autora comprovou que preenche o primeiro requisito, por meio do documento juntado a fls. 15.

No entanto, os documentos que instruem a petição inicial são insuficientes para convencer este juízo acerca da verossimilhança de suas alegações no que diz respeito à impossibilidade de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

A parte autora juntou a fls. 43 a cópia da decisão administrativa que indeferiu a concessão do BPC-LOAS; no entanto, não é possível identificar o motivo do indeferimento.

Ademais, não há nos autos nenhum documento que demonstre a situação de miserabilidade alegada pela autora na inicial.

Desse modo, não há como reconhecer, ante a falta de documentos capazes de demonstrar a veracidade da alegação, o estado de miserabilidade - especialmente porque já resta pacificado entendimento no sentido de que o critério estabelecido no §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 revela uma presunção de miserabilidade, mas não afasta outros meios de prova.

No entanto, em sede de cognição sumária, tenho que os documentos que instruem a petição inicial não são provas inequívocas capazes de convencer este juízo acerca das alegações trazidas na peça inicial.

Ausente esse requisito legal para a concessão da antecipação de tutela, prescindível qualquer análise quanto a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência ora pleiteada. Às providências e intimações necessárias.
06/11/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:47

Emissão da Relação
04/11/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 16:27

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 03:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:07

Informação do Sistema
25/10/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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