14/07/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 01:00

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0853355-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana José Alves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - I.

Concedo o prazo impreterível de 05(cinco) dias para a parte requerida recolher o valor de 50% dos honorários periciais, sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis do seu ônus.

II. Às providências e intimações necessárias.
12/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 16:04

Recebidos os autos
26/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 08:15

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0853355-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana José Alves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais.
09/12/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:06

Recebidos os autos
21/11/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Sidney Gomes de Freitas (OAB 23471/MS) Processo 0853355-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana José Alves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Em se tratando de parte beneficiáriada justiça gratuita, o pagamento da perícia poderá ser feito com recursos da União ou Estado e, neste caso, o valor será fixado conforme tabela do respectivo tribunal oudo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o que dispõe o art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários periciais, o § 2º, do artigo 2º da Resolução n.º 232/2016, estabelece que quando o valor dos honorários for fixado em valor superior ao da tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ.

Por sua vez, o § 4º dispõe que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

E, ainda, o § 5º diz que os valores constantes da tabela serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

Se atualizarmos o valor de R$ 370,00 de janeiro/2017 a 01/2024, obtemos a quantia de R$ 629,13 (§4º do art. 2º da mencionada resolução).

No presente caso, a perícia será rateada entre as partes conforme decisão de fls. 226/229, e apenas a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Diante dessa situação e levando em consideração a natureza, complexidade e tempo necessário para a realização dos trabalhos pelo perito, o contexto autoriza a fixação dos honorários periciais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Considerando que Estado arcará com 50%, tem-se que o pagamento estatal será de R$ 3.000,00 (três reais), montante este que está de acordo com a Resolução nº 232, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, já que o quíntuplo de R$629,13 é R$3.145,55.

Portanto, fixam-se os honorários em R$ 6.000,00, sendo que metade deverá ser arcada pelo Estado, ao final da demanda (§4º do art. 2º da referida Resolução), considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Intime-se o perito, o Estado e as partes.
01/11/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:11

Recebidos os autos
24/10/2024 17:11

Decisão ou Despacho
12/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:48

Recebidos os autos
21/08/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
30/06/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:54

Recebidos os autos
21/03/2024 13:05

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 11:51

Recebidos os autos
14/03/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:02

Recebidos os autos
16/01/2024 16:51

Decisão ou Despacho
07/08/2023 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 21:05

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:26

Recebidos os autos
25/07/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 01:31

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2023 14:19

de Conciliação
14/03/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 09:13

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 19:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 19:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 18:02

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 18:02

de Instrução e Julgamento
25/01/2023 15:39

Recebidos os autos
25/01/2023 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 06:46

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:31

Recebidos os autos
06/12/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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