TJMS - 0800530-93.2021.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ERICA NUNES DE OLIVEIRA

CPF *30.***.*10-86

Advogados

JOAO EDUARDO BAIDA

CPF *21.***.*29-88

PITERNILSON OLIVEIRA TRELHA

OAB: 13461/MS

CPF *77.***.*69-04

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 16780/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800530-93.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Érica Nunes de Oliveira Advogado: João Eduardo Baida (OAB: 10768/MS) Advogado: Piternilson Oliveira Trelha (OAB: 13461/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGADA OMISSÃO - AUSENTE O VÍCIO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 14/04/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:12

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 03/04/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800530-93.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Érica Nunes de Oliveira Advogado: João Eduardo Baida (OAB: 10768/MS) Advogado: Piternilson Oliveira Trelha (OAB: 13461/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - NÃO HÁ DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Deixa-se de conhecer da insurgência constante das contrarrazões, quanto à concessão da justiça gratuita em favor da apelante, pois deferida a benesse antes da contestação e, deste modo, o tema é inoportuno.

    Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzida nas contrarrazões, eis que em atenção às razões expostas na súplica, é possível concluir que o recorrente deduziu argumentos que se voltaram efetivamente contra o julgamento de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais entende não prevalecer a conclusão do magistrado singular, atendendo, desta forma, o disposto no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.

    A Lei nº 9.394, de 20/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não estabelece um prazo para a entrega dos diplomas universitários.

    Não há falha na prestação do serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), porquanto não há provas aptas a comprovarem a conclusão do curso.

    Assim, não resta configurado o dano moral.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do pedido de revogação da gratuidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/03/2023 15:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/03/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:14

    INCONSISTENTE

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800530-93.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Érica Nunes de Oliveira Advogado: João Eduardo Baida (OAB: 10768/MS) Advogado: Piternilson Oliveira Trelha (OAB: 13461/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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