22/05/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:05

Baixa Definitiva
22/05/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 13:24

Expedição de Ofício.
22/05/2023 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:50

Recebidos os autos
27/04/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403064-23.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravado: Camila Aranda Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - LIMINAR CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A BANCA EXAMINADORA ADOTOU CRITÉRIOS GENÉRICOS DE CORREÇÃO DA REDAÇÃO - VINCULAÇÃO AS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA - AUSÊNCIADOSREQUISITOSEXIGIDOS NO ART. 7º DA LEI N. 12.016/2009 - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, necessária a constatação da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) para o deferimento do provimento liminar em mandado de segurança.

De acordo com o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE (Tema n. 485), não é permitido ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e critérios de correção adotados em substituição à banca examinadora, salvo na ocorrência de ilegalidade/inconstitucionalidade ou escape dos limites balizados pelo edital, situações inocorrentes no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 13:47

Expedição de Ofício.
26/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2023 13:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:36

Inclusão em Pauta
11/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 12:18

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 17:36

Recebidos os autos
04/04/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:00

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403064-23.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravado: Camila Aranda Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, c/c artigo 219, ambos do CPC.

Após, dê-se vista à PGJ.

P.I.
09/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/03/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403064-23.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Agravado: Camila Aranda Advogada: Aieska Cardoso Fonseca (OAB: 10902/MS) Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Ponta Pora MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:55

Distribuído por prevenção
08/03/2023 12:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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