28/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 13:00

Prazo em Curso
21/08/2025 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
31/07/2025 12:55

Prazo em Curso
30/07/2025 12:15

Juntada de NULL
30/07/2025 12:15

Juntada de NULL
30/07/2025 12:15

Juntada de Mandado
02/07/2025 18:47

Prazo em Curso
02/07/2025 18:47

Expedição de Mandado.
26/06/2025 15:46

Expedição em análise para assinatura
25/06/2025 13:24

Prazo em Curso
06/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Apelação
28/05/2025 11:32

Prazo em Curso
16/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0803585-65.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Ré: Sonia Correa dos Santos Mendes - SENTENÇA DE FL. 120: Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 110/111, ventilando a existência de contradição.

Recebo os embargos porque tempestivos.

O Banco requerente afirma que a contradição reside no fato de que a sentença declarou rescindido o contrato existente entre as partes, todavia, não há qualquer contradição pois a rescisão contratual não é contrária ao disposto no Decreto-Lein.º 911/69, mas sim consequência do inadimplemento contratual.

A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato.

Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A rescisão contratual não é contrária ao disposto no Dec.

Lei 911/69.

Na verdade, é consequência do inadimplemento contratual, que faz com que o contrato tenha seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todas as parcelas.

A procedência do pedido de busca e apreensão judicial consolida nas mãos do credor a propriedade e a posse plena do bem objeto do contrato, e permite que este realize a venda, e ainda cobre do devedor eventual saldo em aberto, decorrente do encerramento do contrato. (TJ-SP 10257684320158260564 SP 1025768-43.2015.8.26.0564, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/07/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) Assim, vejo que a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual nego provimento aos embargos.

P.R.I-se.

Cumpra-se. Às providências.
15/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 13:00

Emissão da Relação
13/05/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:09

Registro de Sentença
13/05/2025 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 22:27

Prazo em Curso
24/04/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0803585-65.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Ré: Sonia Correa dos Santos Mendes - SENTENÇA DE FL. 110/111: Posto isso, com fulcro nos art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69 c/c o artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Sonia Correa dos Santos Mendes, para, rescindindo o contrato, consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva, em mãos do requerente, relativamente ao veículo descrito na inicial.

Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Oficie-se ao Detran, se for o caso, para a expedição de novo certificado de registro de propriedade, em nome do requerente, livre de ônus.

P.R.I-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
23/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 12:53

Emissão da Relação
24/03/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:39

Registro de Sentença
24/03/2025 14:39

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
21/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
04/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:26

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0803585-65.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 106.
10/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 08:40

Emissão da Relação
28/01/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
05/12/2024 17:22

Prazo em Curso
05/12/2024 15:57

Juntada de NULL
05/12/2024 15:56

Juntada de Mandado
02/12/2024 18:49

Prazo em Curso
02/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:46

Expedição em análise para assinatura
26/11/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/11/2024 12:51

Prazo em Curso
21/11/2024 11:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/11/2024 17:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0803585-65.2024.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco Holding S.A. - Ato ordinatório da escrivania: O requerente providencie no prazo de 05 dias, recolhimento de R$ 188,22 (Cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) diligências referente cumprimento do mandado de Busca e Apreensão, citação, avaliação e intimação, cuja guia será emitida pelo advogado através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária (conforme art. 319 do Provimento 64/2011, de 23/08/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça).
11/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 13:50

Emissão da Relação
08/11/2024 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 13:16

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2024 09:01

Informação do Sistema
08/11/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 08:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/11/2024 08:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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