15/09/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. Às fls. 1/6, a parte autora pleiteou pela concessão da tutela de urgência.

Pois bem.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez não preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

O laudo médico indicou que o autor, apesar de ser diagnosticado com Transtorno não especificado de disco intervertebral, não está inválido para o exercício de atividade laboral.

Vejamos (fl. 133/154): Portanto, com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Proceda-se à citação do requerido, conforme determinado às fls. 82/83.

Outrossim, por se tratar de pedido de benefício assistencial, colha-se parecer ministerial e, oportunamente, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
05/09/2025 15:44

Manifestação do Ministério Público
05/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2025 16:52

Autos preparados para expedição
04/09/2025 16:47

Emissão da Relação
04/09/2025 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 13:52

Tutela Provisória
03/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:19

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 17:29

Prazo em Curso
28/08/2025 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
29/05/2025 18:34

Prazo em Curso
29/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 16:08

Prazo em Curso
27/05/2025 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
12/05/2025 16:13

Prazo em Curso
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
20/03/2025 14:19

Prazo em Curso
20/03/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0803573-51.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jó Fernandes Leguir - Ato ordinatório da escrivania: ante a certidão negativa de f. 124, diga a parte autora no prazo de 05 dias.
19/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 17:56

Emissão da Relação
18/03/2025 17:21

Juntada de NULL
12/03/2025 18:06

Prazo em Curso
12/03/2025 18:06

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:09

Prazo em Curso
07/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0803573-51.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jó Fernandes Leguir - Ato ordinatório da escrivania: Designada perícia médica para o dia 01/04/2025 às 10:15 horas, na Clinica Cemed, Centro de Anastácio/MS, a ser realizada pelo médico Dr.

Omar Daniel.
27/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 13:35

Expedição em análise para assinatura
26/02/2025 13:28

Emissão da Relação
26/02/2025 13:24

Prazo em Curso
25/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:13

Autos preparados para expedição
25/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:41

Documento Digitalizado
24/02/2025 14:13

Documento Digitalizado
10/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:22

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 17:53

Prazo em Curso
14/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 18:18

Autos preparados para expedição
13/01/2025 18:15

Emissão da Relação
19/12/2024 13:19

Prazo em Curso
19/12/2024 11:35

Expedição em análise para assinatura
19/12/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2024 18:09

Autos preparados para expedição
16/12/2024 15:43

Prazo em Curso
12/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:03

Juntada de Informações
09/12/2024 18:30

Prazo em Curso
09/12/2024 18:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 05:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
02/12/2024 05:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:55

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 17:29

Prazo em Curso
19/11/2024 17:28

Autos preparados para expedição
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0803573-51.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jó Fernandes Leguir - Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a juntada do laudo médico e social.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA E DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia e o estudo social, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito(a) o(a) médico(a) Omar Daniel dos Santos Junior, com endereço na Av.

Manuel Murtinho, 1982, Centro, Anastácio/MS, telefone (67)98154-7756 , e-mail: [email protected], o(a) qual deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no consultório do perito, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Para a realização do estudo social, nomeio a assistente social Sra.

Iara dos Santos Marçal, Telefone: (67) 99223-3810, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação.

Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada.

O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes.

Prazo para juntada do estudo social: 30 dias.

Com a juntada do laudo e do estudo social, venham conclusos para análise da tutela de urgência e também cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo e do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo.

Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao(à) expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor.

Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 16:25

Expedição em análise para assinatura
11/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:57

Prazo em Curso
08/11/2024 13:56

Autos preparados para expedição
08/11/2024 13:52

Emissão da Relação
08/11/2024 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 13:18

Proferida decisão interlocutória
07/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2024 11:01

Informação do Sistema
06/11/2024 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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