11/07/2025 13:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803583-95.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Paulo Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA E AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR VISANDO EXCLUSIVAMENTE A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO E NÃO ATENDIDO - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEVER DO RÉU DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Em ações de produção antecipada de provas, a condenação aos ônus da sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 2.Configura-se a pretensão resistida quando a parte autora comprova ter realizado requerimento administrativo prévio para obtenção dos documentos (no caso, por notificação extrajudicial via e-mail) e a instituição financeira permanece inerte, apresentando a documentação somente após a citação judicial. 3.A necessidade de o consumidor contratar advogado e ajuizar uma demanda para obter documentos que lhe são de direito e que foram negados na via administrativa justifica a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. 4.Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e fixar a verba honorária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:03

Provimento
04/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803583-95.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paulo Santos da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:26

Inclusão em pauta
02/07/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 12:26

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 12:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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