13/08/2025 12:21

Certidão
13/08/2025 12:21

Recurso Eletrônico Baixado
13/08/2025 09:45

Certidão
29/07/2025 03:43

Certidão
29/07/2025 01:01

Certidão
18/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/07/2025 13:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 13:43

Certidão
18/07/2025 13:43

Certidão
18/07/2025 13:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 06:04

Certidão
18/07/2025 06:03

Certidão
18/07/2025 03:13

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802864-27.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Mirian Candida de Oliveira Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Fernandes (OAB: 28301/MS) Advogado: Vinicius Vianna Ribeiro (OAB: 28094/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Eef Serviços Médicos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR MÉDICO QUE JÁ ATENDEU A PARTE AUTORA - IMPEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO PERITO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I - A imparcialidade do perito judicial constitui requisito essencial para a validade da prova técnica, conforme disposto no art. 148, II, CPC, sendo vedada a atuação de profissional que já tenha atendido a parte como médico assistente, nos termos do art. 93 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009).

II - Inexiste preclusão quanto à arguição de nulidade, quando suscitada na primeira oportunidade processual cabível.

III - O pedido de restituição dos honorários periciais, por envolver direito do auxiliar da justiça, deve ser formulado originariamente perante o juízo de primeiro grau, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 9º e 10, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
17/07/2025 16:20

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:52

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 15:52

Provimento
11/07/2025 03:15

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802864-27.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Mirian Candida de Oliveira Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Fernandes (OAB: 28301/MS) Advogado: Vinicius Vianna Ribeiro (OAB: 28094/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Eef Serviços Médicos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 19:28

Incluído em pauta para 09/07/2025 07:28:52 local.
07/07/2025 12:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/07/2025 12:09

Certidão
07/07/2025 12:09

Certidão
07/07/2025 12:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802864-27.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Mirian Candida de Oliveira Advogado: Gustavo Henrique de Souza Cardoso Fernandes (OAB: 28301/MS) Advogado: Vinicius Vianna Ribeiro (OAB: 28094/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Perito: Eef Serviços Médicos Ltda Perito: Fernando do Carmo Rondon Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:50

Distribuído por sorteio
04/07/2025 12:48

Processo Cadastrado
03/07/2025 12:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
02/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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