TJMS - 0801380-92.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ: 03.563.335/0001-06

Advogados

LEMERSON DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

ROBERTO CEZAR SOBRINHO

CPF *11.***.*97-00

Advogados

LUCAS MARTINS MOREIRA

OAB: 23884/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 07:32

    Transitado em Julgado em "data"

  • 11/03/2025 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 13:54

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 18/02/2025 13:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801380-92.2022.8.12.0018 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Roberto Cezar Sobrinho Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS EM CEMITÉRIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais pelo desaparecimento de restos mortais do avô do autor, sepultado em cemitério municipal.

    II.

    Questão em discussão 2.

    Discute-se a responsabilidade civil objetiva do Município pelo desaparecimento dos restos mortais e a consequente obrigação de indenizar o autor por danos morais, bem como a razoabilidade do valor fixado a título de indenização.

    III.

    Razões de decidir 3.

    A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido. 4.

    No caso concreto, restou incontroverso que o avô do autor foi sepultado no cemitério municipal e que, em visita posterior, o túmulo e so restos mortais já não se encontrava no local, sem que houvesse prévia notificação ou esclarecimento por parte do Município. 5.

    Evidenciada a falha administrativa, o dano moral é patente, diante do abalo à memória e honra familiar.

    A quantia de R$ 10.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada, considerando-se a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem caracterizar enriquecimento indevido. 6.

    Honorários advocatícios de sucumbência majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

    IV.

    Dispositivo e tese 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    O desaparecimento de restos mortais em cemitério público configura ato ilícito da Administração Pública, ensejando a responsabilidade objetiva do ente público, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a falha administrativa. 2.

    O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o impacto sofrido pela vítima, sem acarretar enriquecimento sem causa.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85, §11, 1.007, §1º, 1.012, 1.013, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1096159/SP, Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, j. 29.05.2019; STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/02/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:05

    Não-Provimento

  • 13/02/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801380-92.2022.8.12.0018 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Roberto Cezar Sobrinho Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/02/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 16:40

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:55

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801380-92.2022.8.12.0018 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

    Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Roberto Cezar Sobrinho Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/12/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 11:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/12/2024 11:41

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/12/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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