TJMS - 0814195-72.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/04/2025 16:31 Arquivado Definitivamente 
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                                            08/04/2025 16:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 11:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2025 11:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2025 16:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/03/2025 07:38 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/03/2025 00:00 Intimação ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0814195-72.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mariza Aida Silva Delgado - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado, para ajuste de dados bancários, no sistema SAPRE, em face o cancelamento de alvará, conforme f. 131/132- conta destino do crédido encerrada , no prazo de 5 dias, comunicando a este juízo
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                                            27/03/2025 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 14:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 09:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2025 09:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/03/2025 18:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2025 07:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/03/2025 00:00 Intimação ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0814195-72.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mariza Aida Silva Delgado - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
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                                            14/03/2025 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 09:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2025 09:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/02/2025 17:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/02/2025 17:19 Transitado em Julgado em data 
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                                            03/02/2025 13:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/12/2024 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/12/2024 09:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 00:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 10:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/11/2024 02:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0814195-72.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mariza Aida Silva Delgado - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.
 
 Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a justiça gratuita.
 
 P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.
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                                            11/11/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2024 09:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/11/2024 09:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/11/2024 09:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 18:01 Recebidos os autos 
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                                            17/10/2024 18:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2024 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 18:01 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            17/10/2024 10:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/10/2024 10:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 10:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/09/2024 18:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/09/2024 13:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/08/2024 15:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/08/2024 15:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/08/2024 15:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2024 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/06/2024 14:16 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/06/2024 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/06/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2024 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2024 14:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2024 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2024 17:35 Expedição de precatório/rpv 
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                                            03/06/2024 11:42 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/05/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 07:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2024 07:35 Decorrido prazo de parte 
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                                            08/04/2024 18:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/03/2024 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/03/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 07:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2024 07:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/03/2024 07:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/02/2024 04:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 17:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2024 17:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/02/2024 16:26 Decorrido prazo de parte 
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                                            20/01/2024 10:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/12/2023 02:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 02:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/12/2023 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2023 06:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2023 06:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2023 06:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/12/2023 06:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/12/2023 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/12/2023 17:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/11/2023 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 10:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 18:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/11/2023 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/11/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/11/2023 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 16:32 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2023 16:32 Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            30/10/2023 12:40 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/10/2023 15:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/10/2023 11:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 02:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/10/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/10/2023 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2023 16:40 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2023 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2023 12:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/10/2023 16:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/10/2023 13:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/10/2023 02:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/10/2023 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 11:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2023 10:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/10/2023 10:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 10:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 10:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2023 10:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2023 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2023 02:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/04/2023 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 15:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2023 17:08 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2023 17:08 Decisão ou Despacho 
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                                            28/03/2023 09:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/03/2023 01:17 Decorrido prazo de parte 
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                                            21/03/2023 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 17:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/02/2023 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/02/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2023 13:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2023 13:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/02/2023 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2023 13:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2023 15:58 Recebidos os autos 
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                                            16/01/2023 15:58 Outras Decisões 
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                                            16/01/2023 08:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/01/2023 10:43 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
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                                            08/01/2023 18:02 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            08/01/2023 18:02 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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