09/07/2025 12:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 16:08

Recebidos os autos
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2025 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:11

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0921292-66.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
07/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:19

Publicação
04/07/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 14:07

Recurso Especial
03/07/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 16:38

Recebidos os autos
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2025 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:44

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0921292-66.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
10/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 18:28

Expedição de "tipo de documento".
09/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0921292-66.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Joao Vitor de Moraes Nobrega.

I.C.
29/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0921292-66.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921292-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DAS PROVAS.

INEXISTÊNCIA.

ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS.

QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.

NÃO CABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 650 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na abordagem policial e na cadeia de custódia das provas; (ii) analisar a alegação de insuficiência de provas para a condenação; (iii) avaliar a aplicação da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível; e (iv) determinar a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e da celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A abordagem policial foi legítima, amparada por denúncia anônima e fundada suspeita, considerando-se a localização do recorrente em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e seu comportamento suspeito, corroborado pelo fato de estar próximo a um veículo com indícios de adulteração.

A alegação de quebra da cadeia de custódia não encontra respaldo nos autos, pois as provas foram colhidas conforme os procedimentos legais, sem qualquer comprometimento de sua autenticidade ou integridade.

A autoria e a materialidade do crime restam comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos toxicológicos, depoimentos policiais e confissão do réu, que admitiu estar armazenando e vendendo drogas a mando de terceiro.

A tese de coação moral irresistível não se sustenta, pois não há nos autos qualquer prova concreta de que o recorrente tenha sido compelido a traficar sob ameaça grave e iminente, limitando-se sua alegação a declarações unilaterais.

O tráfico privilegiado não é aplicável, pois o recorrente demonstra dedicação à atividade criminosa.

O Acordo de Não Persecução Penal é inviável, pois o crime de tráfico de drogas não preenche os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A abordagem policial em local conhecido pelo tráfico, quando respaldada por denúncia e fundada suspeita, é legítima e não gera nulidade.

A cadeia de custódia das provas deve ser demonstradamente violada para ensejar sua nulidade, o que não ocorreu no caso.

A coação moral irresistível exige prova concreta de ameaça grave e inevitável, não sendo suficiente a mera alegação do réu.

O tráfico privilegiado não se aplica quando há elementos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa.

O Acordo de Não Persecução Penal não se aplica ao crime de tráfico de drogas, especialmente quando evidenciada habitualidade criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, arts. 244 e 158-A; CP, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 826.298/SC, rel.

Min.

Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/08/2024; STF, ARE 1476943/RS, rel.

Min.

Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 20/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921292-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921292-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Intime-se o apelante João Vitor de Moraes Nobrega, por meio de seu advogado, para apresentar as razões recursais, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, tal como requerido às p. 393.

Após, ao Ministério Público Estadual para o oferecimento das contrarrazões; e, à PGJ para apresentar parecer.

Cumpra-se.
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921292-66.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Joao Vitor de Moraes Nobrega Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Interessado: Gabriel Nogueira Lopes Advogado: Alberto Souza Torres (OAB: 25052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811336-54.2020.8.12.0002

Banco do Brasil SA

Antonio Pereira da Rocha

Advogado: Lucas Moraes Marsiglia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0811336-54.2020.8.12.0002

Antonio Pereira da Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Lucas Moraes Marsiglia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0004025-70.2024.8.12.0110

Edilson Jose de Oliveira Ramos

Intelbras S/A Industria de Telecomunicac...

Advogado: Everaldo Luis Restanho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0806510-95.2024.8.12.0017

Jose Luis Dias dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0921292-66.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Joao Vitor de Moraes Nobrega

Advogado: Adriano Magno de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 15:39

Exibir Processo