12/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:33

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:43

Prazo em Curso
22/08/2025 17:58

Prazo em Curso
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Despacho de p. 157: 1. À vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.
20/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 14:24

Emissão da Relação
18/08/2025 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:58

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:13

Prazo em Curso
15/07/2025 16:04

Juntada de NULL
15/07/2025 16:04

Juntada de Mandado
09/07/2025 15:33

Juntada de NULL
09/07/2025 15:33

Juntada de Mandado
04/07/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 18:57

Recebidos os autos
03/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dra Maêssa Silva Barros (OAB 21213MS/), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0816106-23.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscilla Bispo Pereira - "Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias,"
08/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dra Maêssa Silva Barros (OAB 21213MS/), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0816106-23.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Priscilla Bispo Pereira - Intimação da decisão interlocutória de p. 136/137: "[...] 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 867,19), atualizados até 14.04.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

No mais, sem prejuízo do cumprimento das determinações retro e consequente expedição de requisição de pagamento, à vista da manifestação retro da parte demandante e objetivando dar efetividade à ordem jurisdicional de urgência determinada nos autos, especificamente com relação a obrigação afeta ao IPTU antes em debate (abstenção de cobrança e sendo o caso de exclusão de valores), intime-se o executado por meio do Procurador Geral do Município (PGM) - ou quem fizer as vezes deste Procurador Geral no momento do ato/diligência - e ainda pessoalmente o(a) Secretário(a) de Finanças, Tributos e Planejamento para, no prazo de 10 dias, efetivar e comprovar nos autos o cumprimento da obrigação determinada na decisão exequenda (encaminhando-se cópia do título - sentença/acórdão).

Assim, expeça-se mandado de intimação - e com a devida advertência quanto ao prazo."
24/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:13

Recebidos os autos
19/03/2025 15:27

Decisão ou Despacho
06/06/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 19:46

Recebidos os autos
12/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 07:37

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 07:36

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 19:01

Recebidos os autos
09/10/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:43

Evolução da Classe Processual
28/06/2023 21:39

Recebidos os autos
28/06/2023 21:39

Decisão ou Despacho
08/05/2023 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 18:12

Processo Reativado
14/04/2023 18:29

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 13:21

Transitado em Julgado em data
23/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Dra Maêssa Silva Barros (OAB 21213/MS), Thalita Paim de Lima (OAB 23364/MS) Processo 0816106-23.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscilla Bispo Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a sentença prolatada em pp. 69-77: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILLA BISPO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 26-28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Rodrigues de Melo, nº 282, Apto. 21, Bloco D, Bairro Centenário, inscrição imobiliária n. *42.***.*04-48 – f. 17) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 651,49 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) a partir de 10/10/2018 (f. 17), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios."
08/03/2023 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 10:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:44

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:43

Homologada a Transação
14/02/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 19:18

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 19:12

Recebidos os autos
12/09/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2022 17:40

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 01:44

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 01:40

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 13:21

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 13:19

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:07

Recebidos os autos
30/05/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:08

Decorrido prazo de parte
10/01/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 02:12

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 13:16

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 13:15

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 13:05

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 15:28

Juntada de Petição de tipo
01/11/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:51

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
27/10/2021 17:39

Juntada de tipo de documento
07/10/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 19:01

Recebidos os autos
05/10/2021 13:36

Tutela Provisória
14/09/2021 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 08:37

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:54

Recebidos os autos
24/08/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2021 13:31

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2021 13:31

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2021 14:50

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 14:37

Recebidos os autos
19/08/2021 14:37

Decisão ou Despacho
19/08/2021 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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