12/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:38

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 06:45

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 06:41

Transitado em Julgado em "data"
01/02/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 19:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 02:02

Recebidos os autos
31/01/2025 02:02

Confirmada
21/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:16

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419072-41.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Vicentim (Espólio) Repre.

Legal: Edilson Vicentim Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Edenilson Bruno Fischer Vicentin Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Laryssa Gabriela Mees Vicentim Repre.

Legal: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Edevilson Vicentim Advogado: André Luiz Prieto (OAB: 7360B/MT) Interessado: Edvandro Vicentim Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Interessado: Edson Junior Vicentim RepreLeg: Jucelia dos Santos Gomes Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Interessado: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO DE ITCMD - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRIBUTO LANÇADO POR DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR APURADO ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que determinou a avaliação judicial dos imóveis para apuração do valor devido a título de ITCMD.

O Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis - ITCMD possui como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38 do CTN) e, em se tratando de lançamento por declaração, a própria legislação de regência prevê a possibilidade de revisão do valor apurado.

Não há falar em conduta contraditória do Estado, diante da aplicação da regra legal que inclusive estabelece a apuração da base de cálculo do ITCMD, nas hipóteses de inventário, por avaliação judicial (art. 127 da Lei Estadual nº 1.810/97).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 18:57

Não-Provimento
17/01/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419072-41.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Edson Vicentim (Espólio) Repre.

Legal: Edilson Vicentim Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Edenilson Bruno Fischer Vicentin Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Laryssa Gabriela Mees Vicentim Repre.

Legal: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Edevilson Vicentim Advogado: André Luiz Prieto (OAB: 7360B/MT) Interessado: Edvandro Vicentim Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Interessado: Edson Junior Vicentim RepreLeg: Jucelia dos Santos Gomes Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Interessado: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:12

Inclusão em pauta
07/01/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 02:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 02:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 02:01

Confirmada
23/11/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:03

Recebidos os autos
23/11/2024 01:03

Confirmada
23/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419072-41.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Vicentim (Espólio) Repre.

Legal: Edilson Vicentim Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Edenilson Bruno Fischer Vicentin Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Laryssa Gabriela Mees Vicentim Repre.

Legal: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Edevilson Vicentim Advogado: André Luiz Prieto (OAB: 7360B/MT) Interessado: Edvandro Vicentim Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Interessado: Edson Junior Vicentim RepreLeg: Jucelia dos Santos Gomes Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Interessado: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Dessa forma, ausentes os requisitos dos arts. 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
13/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2024 12:12

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:12

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:35

Expedida/Certificada
12/11/2024 00:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419072-41.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Edson Vicentim (Espólio) Repre.

Legal: Edilson Vicentim Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Edenilson Bruno Fischer Vicentin Advogado: João Dilmar Estivalett Carvalho (OAB: 7573/MS) Interessado: Laryssa Gabriela Mees Vicentim Repre.

Legal: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Edevilson Vicentim Advogado: André Luiz Prieto (OAB: 7360B/MT) Interessado: Edvandro Vicentim Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Interessado: Edson Junior Vicentim RepreLeg: Jucelia dos Santos Gomes Advogado: Sebastião Andrade Filho (OAB: 2288/MS) Advogado: Raphael Joaquim Gusmão (OAB: 13671/MS) Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Interessado: Marlene Salete Mees Advogado: Luiz Alberto Fonseca (OAB: 14013/MS) Interessado: Município de Amambai Interessado: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - Pfn-ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:10

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 17:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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