09/09/2025 12:40

Prazo em Curso
09/09/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se quanto à r. decisão de fl. 309-311: "Ante o exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução.

Diante da sucumbência, condeno a executada/impugnante, Angela Maria Cavalcante Parrilla, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 16.680,24, conforme fls. 289), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do crédito e requeira o que entender de direito para a satisfação da dívida.

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório sujeitará a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.
08/09/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:07

Emissão da Relação
26/08/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 14:23

Rejeição
24/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:47

Autos preparados para expedição
04/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 12:11

Prazo em Curso
13/05/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0803873-11.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exectda: Angela Maria Cavalcante Parrilla - Teor do ato: "1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
12/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2025 13:36

Emissão da Relação
11/05/2025 13:35

Retificação de Classe Processual
11/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 10:15

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:44

Processo Reativado
15/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
28/02/2025 15:48

Prazo em Curso
22/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:18

Emissão da Relação
04/02/2025 16:12

Autos preparados para expedição
04/02/2025 16:11

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 13:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/02/2025 13:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/11/2024 13:06

Prazo em Curso
08/11/2024 13:05

Documento Digitalizado
08/11/2024 13:03

Processo Reativado
17/10/2024 12:09

Informação do Sistema
17/10/2024 12:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/07/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2024 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2024.
21/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024 00:31

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 08:02

Autos preparados para expedição
27/05/2024 08:01

Emissão da Relação
26/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2024 07:54

Prazo em Curso
09/05/2024 15:18

Autos preparados para expedição
09/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2024 01:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:32

Juntada de Informações
15/04/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:13

Emissão da Relação
08/04/2024 18:35

Autos preparados para expedição
04/04/2024 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:37

Registro de Sentença
04/04/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
03/03/2024 08:57

Conclusos para julgamento
01/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 06:18

Prazo em Curso
07/02/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 18:09

Emissão da Relação
06/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2024 17:55

Documento Digitalizado
24/01/2024 17:28

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 13:13

Prazo em Curso
24/01/2024 13:12

Prazo em Curso
24/01/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 16:59

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:54

Expedição de Carta.
11/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 13:36

Autos preparados para expedição
10/01/2024 13:34

Emissão da Relação
09/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:44

Autos preparados para expedição
12/12/2023 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.
23/10/2023 15:42

Prazo em Curso
20/10/2023 00:41

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.
05/10/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2023 16:48

Autos preparados para expedição
04/10/2023 16:47

Emissão da Relação
04/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:52

Documento Digitalizado
22/09/2023 18:15

Prazo em Curso
22/09/2023 18:11

Documento Digitalizado
12/09/2023 05:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
31/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Emissão da Relação
30/08/2023 12:49

Autos preparados para expedição
28/08/2023 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2023 17:47

Proferida decisão interlocutória
28/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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