04/07/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 18:09

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS) Processo 0852253-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. - Fica a parte requierida intimada a apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias
30/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Emilia Casas Fidalgo Filha (OAB 17394/MS) Processo 0852253-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emilia Casas Fidalgo Filha, Emilia Casas Fidalgo Filha - Réu: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 354, ambos Código de Processo Civil, extingo a ação em relação ao pedido de indenização por danos materiais, sem resolução de mérito.

Ainda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR em relação ao pedido de indenização por danos morais.

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor atualizado da causa.
29/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:20

Recebidos os autos
15/04/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Emilia Casas Fidalgo Filha (OAB 17394/MS) Processo 0852253-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emilia Casas Fidalgo Filha, Emilia Casas Fidalgo Filha - Réu: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a juntada de documentos, determino, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a intimação da parte contrária para, em quinze dias, se manifestar, podendo adotar as diligências previstas no art. 436, do mesmo diploma adjetivo, ou requerer o que entender de direito. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações e análise quanto à possibilidade de juntada dos documentos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:13

Recebidos os autos
30/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 15:49

de Conciliação
28/02/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:13

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:07

Recebidos os autos
19/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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