08/09/2025 00:00

Intimação

I.

Com efeito, embora o feito tenha sido distribuído para esta Vara, depreende se tratar de ação revisional, na qual se discute a legalidade das taxas de juros aplicados pelo banco requerido ao contrato de cartão de crédito.

Assim, apesar do requerente inferir que se trata de ação declaratória de repetição de indébito com pedido de dados morais, está, em verdade, está fundamentada no pedido de reconhecimento de ilegalidade dos juros aplicados, os quais teriam escalonado o valor da dívida.

Não bastasse, o requerente destacou seu interesse na revisão dos juros remuneratórios e a limitação a taxa média de mercado (fl. 04), nos termos da decisão do BACEN, portanto reputa indevido o débito, justamente, com fulcro na abusividade das taxas, o que atrai a competência das varas cíveis de competência especial, nos termos do art. 2º d-A da Resolução nº 221/94 para processar o feito.

Neste mesmo sentido decide o e.TJMS quanto à competência para discussão da revisão das taxas de juros aplicadas aos contratos de cartão de crédito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO - OPERADORA DE CARTÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - RESOLUÇÃO 221/1994 - COMPETÊNCIA DA VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO PROCEDENTE.

Dada a subordinação da demandada à fiscalização do Banco Central, por força da Lei n.º 12.865/2013, e nos termos do art. 2º, alínea d-A da resolução n.º 221/1994 deste Egrégio Tribunal de Justiça o presente conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, para fixar a competência do Juiz de Direito da 3ª vara bancária da comarca de Campo Grande para o processamento e julgamento do feito nº 0817270-54.2024.8.12.0001 (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1410840-40.2024.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 31/07/2024, p: 02/08/2024) Ante o exposto, determino a redistribuição à uma das Varas Bancárias, com amparo no artigo 2.º, "d-A" da Resolução TJMS 221/94.

II. Às providências e intimações necessárias.
15/04/2025 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:33

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0850786-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidney Nascimento Espíndola - Réu: Banco CSF S/A - I.

Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda se pretendem o julgamento antecipado da lide.

II. Às providências e intimações necessárias.
18/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 15:51

Recebidos os autos
03/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 12:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 17:50

de Conciliação
02/12/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 12:10

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Hugo Cagnin Conforte (OAB 27601/MS) Processo 0850786-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sidney Nascimento Espíndola - Réu: Banco CSF S/A - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 04/12/2024, às 17:40h, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande-MS, cep: 79002-130, telefones: 3317-8683/ 98478-2207 (com WhatsApp).OBSERVAÇÃO: Se houver REQUERIMENTO EXPRESSO, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.

Neste caso a Audiência de Conciliação será realizada por Videoconferência, pelo Sistema de Microsoft Teams.

No dia e horário aprazado para realização do ato, as partes devem acessar o site do TJMS, por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, e selecionar a Sala de Espera 16ª Vara Cível de Campo Grande – Mediação e Conciliação.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso à sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e (67)98478-2207 (com
28/10/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 21:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 21:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 21:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 14:32

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 08:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:05

Recebidos os autos
05/09/2024 11:05

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:53

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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