07/04/2025 18:36

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:34

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801342-48.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
25/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 00:13

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801342-48.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a implementar o benefício da Aposentadoria por Idade em nome da autora, no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, e o faço com fundamento nos artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e legislação posterior.

Ressalto, por oportuno, que os valores são devidos desde a data da DER, devendo ocorrer o pagamento das parcelas vencidas em quota única, corrigidos monetariamente, observados os critérios do art. 41-A da Lei 8.213/91 e legislação posterior, incidindo juros moratórios fixados no percentual de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida (art. 405 do C.C. e STJ - Sum. 204).

Declaro tais valores como de natureza alimentícia, permitindo, para efeitos de liquidação, a utilização do art. 100 da C.F. e, no que couber, do art. 130 da Lei 8.213/91.

Quanto aos benefícios vincendos, aplica-se na espécie o Art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do(a) segurado(a).

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência postulada na exordial.

Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Isento-o, todavia, do pagamento das custas processuais, por força do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
18/02/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:39

Recebidos os autos
12/02/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 20:15

de Instrução e Julgamento
15/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801342-48.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada nos autos.
13/12/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801342-48.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanda Dias Barbosa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); III - Da tutela Antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do NCPC ).

No caso em comento, é necessária dilação probatória para colheita de prova testemunhal, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual.

O pedido de tutela antecipada fica indeferido.

Saliento que o ato de indeferimento do pedido administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Sem prejuízo das providências acima, uma vez ser evidente a existência de matéria de fato a ser elucidada, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2025, às 14:00 horas; VII - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão; VIII - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º NCPC); IX - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo; X - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).

XI - Demais intimações e providências para a realização da audiência.
08/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 08:35

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:03

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 18:05

Recebidos os autos
24/10/2024 18:05

Determinada Requisição de Informações
24/10/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 13:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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