TJMS - 1600255-47.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS

OAB: 11138/MS

CPF *39.***.*41-91

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 17:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 20:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 20:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 20:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 20:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600255-47.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    A.

    A.

    Advogado: Leonel de Almeida Mathias (OAB: 11138/MS) Interessado: L. de A.

    M.

    Interessado: V.

    R. da S.

    A.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f.118/121.

    Os credores foram intimados às f.124/125, manifestaram anuência às f.126/127.

    O ente devedor foi intimado às f.134 e quedou-se inerte, conforme certidão de f.135.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório aos credores MARCOS ANTONIO ATANAZIO e LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS - referente aos honorários contratuais.

    Com relação à penhora averbada à f.02, transfira-se o valor penhorado ao Juízo da Execução para as providências cabíveis, nos termos do art. 41, da Resolução nº 303/2019, do CNJ.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás, conforme certidão de liquidação de f. 118/121.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 12/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 09:42

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/07/2023 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 17:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 13:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/06/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600255-47.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    A.

    A.

    Advogado: Leonel de Almeida Mathias (OAB: 11138/MS) Interessado: L. de A.

    M.

    Interessado: V.

    R. da S.

    A.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 110-121 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600255-47.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 05/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:03

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 05/06/2023 14:03

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/06/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 20:46

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 04/04/2023 20:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600255-47.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

    A.

    A.

    Advogado: Leonel de Almeida Mathias (OAB: 11138/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I. - O. - P.

    C.

    G.

    Interessado: L. de A.

    M.

    Interessado: V.

    R. da S.

    A.

    Pois bem.

    No caso, verifica-se dos autos que, embora o crédito deste precatório possua natureza alimentar e esteja inscrito no orçamento federal de 2022 (f. 73), não preenche os requisitos estabelecidos pela ordem de prioridade inserta no dispositivo retro mencionado.

    Portanto, de acordo com a informação processual juntada às f. 93/96, verifica-se que o precatório em análise não foi pago em razão do limite orçamentário, previsto no art. 107-A do ADCT.

    Neste caso, o pagamento desta requisição deverá ser realizado nos termos do parágrafo único do art. 79-A da Resolução CNJ n.º 303/2019, o qual estabelece que os precatórios não pagos em razão do atingimento do limite orçamentário terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e a ordem de preferência estabelecida no art. 79-B da aludida Resolução.

    Todavia, importa ainda ressaltar, que eventual parcela superpreferencial prevista no art. 79-B, inciso II, será paga independente do ano de requisição, com prioridade, inclusive, sobre os precatórios pendentes de anos anteriores, conforme preconiza o disposto no §4º, do art. 79-C.

    Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do precatório, nos termos da nova sistemática instituída pela EC n.º 114/2021.

    Intimem-se. Às providências.

  • 08/03/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 08:35

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/02/2023 12:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/01/2023 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2021 13:10

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/04/2021 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2021 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2021 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2021 13:41

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/03/2021 12:56

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 23/03/2021 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/03/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 17:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2021 11:20

    Provimento por decisão monocrática

  • 10/03/2021 10:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2021 10:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/03/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:54

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2021 12:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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